Executivo encaminha projeto de lei ao legislativo objetivando regularização fundiária do São Miguel – Fase II

A prefeita Claudete Gheller Mathias esteve reunida com os vereadores na manhã dessa segunda-feira, 20/11. O objetivo do encontro foi debater a edição de projeto de lei que autoriza a alienação de lotes junto ao loteamento São Miguel Fase II.

Como explicou o procurador Geral do município, Silvano Pelissaro a alienação será autorizada às pessoas físicas ou jurídicas nos casos em que a ocupação desses terrenos se mostre consolidada e que indique irreversibilidade de posse.

Levantamento realizado pelo município revela que 542 imóveis poderão ser regularizados. A alienação será efetivada mediante contrato de compra e venda, num prazo máximo de 60 dias. Os valores de comercialização de cada imóvel serão constatados por meio de laudo emitido por Comissão Avaliadora nomeada pelo poder Executivo.

O pagamento poderá ser feito em até 120 meses e cada prestação não pode ser inferior a 10% do salário-mínimo vigente. Os casos de isenção do pagamento também estão definidos na lei.
Estarão isentos do pagamento aqueles que comprovarem renda familiar de até seis salários mínimos mensais, residência no município ha pelo menos 36 meses, não possuam outro imóvel no município e que o referido imóvel seja utilizado como residência própria e de seus familiares ou nele exerçam atividades econômica destinada a prover o sustento da família. Além do preenchimento desses requisitos será levado em conta para emitir parecer favorável a isenção, parecer social emitido pelo Departamento de Assistência Social do município.

Agora o projeto será encaminhado para apreciação do Legislativo, para posterior sanção da lei.


Ascom Município de Fraiburgo – Andréa Melo/Jornalista


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