bloqueio das aplicações financeiras em fundos e poupança é boato

Circula novamente pelas redes sociais a notícia de origem incerta de que o Governo Federal irá bloquear as aplicações financeiras em fundos e poupança, como Collor de Mello fez em 1990. Diariamente pessoas preocupadas buscam esclarecimento na Caixa Econômica Federal sobre o assunto. Mesmo pessoas esclarecidas, certamente afetadas e traumatizadas com o confisco, como professores, advogados e empresários, acreditam neste rumor desprovido de qualquer sentido. Esta notícia é apenas mais um boato na tentativa de amedrontar os poupadores e desestabilizar ainda mais o momento político e econômico por que passa o país. A Emenda Constitucional nº 32 de 2001 deixa bem claro que o Presidente da República está proibido de editar medidas provisórias com o objetivo de confisco. Em simples palavras, isto significa que qualquer tentativa de bloqueio ou confisco é inconstitucional. Abaixo o inciso segundo do parágrafo primeiro do artigo 62 da Emenda Constitucional nº 32 de 11 de setembro de 2001 que versa sobre o assunto:

“Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.
§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:
II – que vise a detenção ou sequestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro.

Fonte da Lei: www.planalto.gov.br
Albino Martini

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